Política de Privacidade

1. Partes Envolvidas e Objeto

 

1.1. Identificação do Vendedor: O presente website, anarute.pt, é gerido por Ana Rute Pinto Brás com o NIF 224487507, com sede/morada em RUA DOUTOR DANIEL DE MATOS, 102 R/C 3030-049 Coimbra, doravante designada por “anarute.pt”.

1.2. Objeto: Os presentes Termos e Condições (T&C) regem a venda de produtos digitais, nomeadamente o Ebook “Só se não quiseres” (doravante, o “Produto”), através do website. O Produto tem o preço de 18,00€ (IVA incluído).

1.3. Aceitação: A aquisição de qualquer Produto implica a aceitação integral e sem reservas destes T&C por parte do Cliente.

 

2. Produtos Digitais (Ebooks)

 

2.1. Natureza do Produto: O Produto é um bem digital não material. É vendido e entregue ao Cliente no formato PDF através de download.

2.2. Licença de Uso: a) Ao adquirir o Produto, o Cliente adquire uma licença de uso pessoal, não exclusiva e intransferível. b) É estritamente proibida a cópia, revenda, partilha, distribuição, modificação ou qualquer forma de exploração comercial do Produto sem autorização prévia e expressa da anarute.pt.

2.3. Direitos de Autor: O Produto está protegido pelas leis de direitos de autor. Todos os direitos de propriedade intelectual sobre o Ebook pertencem a Ana Rute Pinto Brás.

 

3. Preço e Pagamento

 

3.1. Preço: O preço fixo do Produto é de 18,00€, que já inclui o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) à taxa legal em vigor.

3.2. Métodos de Pagamento: São aceites os seguintes métodos de pagamento, geridos pelo nosso processador, a Stripe: * Cartão de Crédito (Visa, Mastercard) * MB Way * Referência Multibanco * Revolut Pay * Apple Pay

3.3. Segurança: O processamento dos pagamentos é feito pela Stripe, que garante a segurança e o sigilo dos dados financeiros do Cliente. A anarute.pt não armazena dados de pagamento sensíveis.

 

4. Entrega e Acesso ao Ebook

 

4.1. Entrega: A entrega do Produto é efetuada por via eletrónica através do sistema de e-commerce WooCommerce.

4.2. Prazo de Entrega: O Produto será disponibilizado num prazo máximo de 1 (uma) hora após a confirmação do pagamento.

4.3. Método de Entrega: O acesso ao ficheiro PDF é concedido imediatamente após o pagamento ser confirmado, através de: * Página de Confirmação: O link de download é disponibilizado na página de sucesso da encomenda. * Email de Confirmação: O link de download é enviado para o endereço de email fornecido pelo Cliente.

4.4. Responsabilidade do Cliente: O Cliente é responsável por garantir que o endereço de email fornecido está correto e que possui os meios técnicos necessários para fazer o download e abrir o ficheiro PDF.

 

5. Direito de Livre Resolução e Devoluções (Produtos Digitais)

 

5.1. Exceção ao Direito de Resolução: Conforme o Artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, o direito de livre resolução (o direito de desistir da compra num prazo de 14 dias) não se aplica ao fornecimento de conteúdo digital que não seja fornecido num suporte material, desde que a execução se inicie com o consentimento prévio e expresso do Cliente e com o seu reconhecimento de que perde o seu direito de livre resolução.

5.2. Renúncia ao Direito de Resolução: Ao finalizar a compra e aceitar estes T&C, o Cliente concorda expressamente com o início da execução do download/envio imediato do Produto e reconhece que, por se tratar de um bem digital entregue instantaneamente, perde o seu direito de livre resolução, não sendo possível o reembolso, exceto em caso de defeito técnico irresolúvel.

5.3. Defeitos Técnicos: Caso o Produto apresente um defeito técnico que impeça o seu acesso ou download, a anarute.pt compromete-se a fornecer uma nova cópia ou, se for impossível, a reembolsar o valor total.

 

6. Responsabilidade e Garantia

 

6.1. Exatidão do Conteúdo: O conteúdo do Ebook é fornecido “como está”. A anarute.pt não garante que o Produto seja isento de erros ou que se ajuste às necessidades específicas do Cliente.

6.2. Limitação de Responsabilidade: A anarute.pt não será responsável por quaisquer danos indiretos ou lucros cessantes resultantes do uso ou incapacidade de uso do Produto.

 

7. Proteção de Dados Pessoais (RGPD/GDPR)

 

7.1. O tratamento dos dados pessoais recolhidos no âmbito da compra rege-se pela Política de Privacidade do website, disponível em https://anarute.pt/politica-de-privacidade, que o Cliente declara ter lido e aceitado.

 

8. Alterações e Disposições Finais

 

8.1. Alterações aos T&C: A anarute.pt reserva-se o direito de alterar estes Termos e Condições a qualquer momento. As alterações serão publicadas no website e entrarão em vigor após a sua publicação.

8.2. Lei Aplicável: A lei aplicável a estes T&C é a Lei Portuguesa.

8.3. Resolução de Conflitos: Para a resolução de qualquer conflito emergente da interpretação ou execução dos presentes Termos e Condições, é competente o foro da Comarca de Coimbra, com renúncia a qualquer outro.